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Abril é mês de desconto da Contribuição Sindical

Publicada em 23/03/2011.

ABRIL É MÊS DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

É obrigatória e corresponde a um dia de trabalho do empregado por ano para a manutenção do sistema sindical; parte é destinada ao governo, via FAT - Fundo de Assistência ao Trabalhador

A contribuição sindical está prevista nos artigos 578 a 591 da CLT. Possui natureza tributária e é recolhida compulsoriamente pelos empregadores no mês de janeiro e pelos trabalhadores no mês de abril de cada ano. O art. 8º, IV, in fine, da Constituição da República prescreve o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato. Tal contribuição deve ser distribuída, na forma da lei, aos sindicatos, federações, confederações e à "Conta Especial Emprego e Salário", administrada pelo MTE. O objetivo da cobrança é o custeio das atividades sindicais e os valores destinados à "Conta Especial Emprego e Salário" integram os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Compete ao MTE expedir instruções referentes ao recolhimento e à forma de distribuição da contribuição sindical. Legislação Pertinente: arts. 578 a 610 da CLT.Competência do MTE: arts. 583 e 589 da CLT.

A destinação do rateio do total dos recursos obtidos pela contribuição sindical, cuja despesa operacional é arcada exclusivamente pelos sindicatos, é de que 60% retornem para os Sindicatos; 20% sejam encaminhados às Federações; 10% para as Confederações; 5% para as Centrais Sindicais e 5% para o Ministério do Trabalho e Emprego, na conta “Emprego e Salário”, que vai integrar os recursos do Fundo de Amparo ao trabalhador – FAT. Os empregadores ficam obrigados a descontar em folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados, salvo quanto à contribuição sindical, cujo desconto independe dessas formalidades. (Redação dada ao caput pelo Decreto-Lei nº 925, de 10.10.1969) Parágrafo único. O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe descontado deverá ser feito até o 10º (décimo) dia subseqüente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante retido, sem prejuízo da multa prevista no artigo 553, e das cominações penais relativas à apropriação indébita. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 925, de 10.10.1969). Art. 579. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no artigo 591. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967)

Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos.§ 1º. Considera-se um dia de trabalho, para efeito de determinação da importância a que alude o item I do artigo 580, o equivalente:a) a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo;b) a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão. A Contribuição Sindical do Trabalhador é recolhida no mês de março e consiste na importância correspondente à remuneração de 1 (um) dia de trabalho para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração.

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